MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA

 

Portaria n.º 242/2012

de 10 de agosto



O Decreto -Lei n.º 139/2012, de 5 de julho, estabelece os princípios orientadores da organização, da gestão e do desenvolvimento dos currículos dos ensinos básico e secundário, bem como da avaliação e certificação dos conhecimentos adquiridos e das capacidades desenvolvidas pelos alunos. Nele se prevê, igualmente, que a organização, funcionamento e avaliação das diversas ofertas formativas sejam objeto de regulamentação a aprovar por portaria do membro do Governo responsável pela área da educação. Importa, pois, concretizar esta previsão definindo as regras aplicáveis à oferta dos cursos científico -humanísticos de nível secundário de educação na modalidade de ensino recorrente, com base nos pressupostos e nas matrizes curriculares contidos naquele diploma legal. A oferta formativa consubstanciada na presente portaria estabelece como regime regra a limitação do acesso a esta modalidade de ensino aos alunos que tiverem completado a idade atualmente estabelecida para a conclusão da escolaridade obrigatória, consagrando, no entanto, a possibilidade de frequência da mesma por alunos com idade inferior desde que, tendo completado 16 anos de idade, pretendam frequentar o sistema modular nos termos previstos no n.º 3 do artigo 7.º do Decreto -Lei n.º 176/2012,de 2 de agosto. Os cursos científico -humanísticos na modalidade de ensino recorrente organizam -se numa estrutura modular que permite aos alunos uma melhor gestão do seu percurso escolar.