Agrupamento de Escolas nº 1 de Beja
Escola Secundária Diogo de Gouveia


ENSINO RECORRENTE
CURSO CIENTÍFICO-HUMANÍSTICO
REGIME Não PRESENCIAL
Pré-inscrição na Avaliação Sumativa Interna - Época de abril/maio - Até 31 de março
Boletim encontra-se disponível no separador - Avaliação Sumativa Interna

Despacho normativo 1 /2008
Estabelecimento do regime de equivalências.
janeiro 08, 2008
Legislação
Estatuto do Aluno
Lei n.º 51/2012
Aprova o Estatuto do Aluno e Ética Escolar, que estabelece os direitos e os deveres do aluno dos ensinos básico e secundário
setembro 05, 2012
Portaria 242/2012
Estabelece os princípios orientadores da organização, da gestão e do desenvolvimento...
agosto 10, 2012
ANO LETIVO 2013/2014
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA
Portaria n.º 242/2012
de 10 de agosto
O Decreto -Lei n.º 139/2012, de 5 de julho, estabelece os princípios orientadores da organização, da gestão e do desenvolvimento dos currículos dos ensinos básico e secundário, bem como da avaliação e certificação dos conhecimentos adquiridos e das capacidades desenvolvidas pelos alunos. Nele se prevê, igualmente, que a organização, funcionamento e avaliação das diversas ofertas formativas sejam objeto de regulamentação a aprovar por portaria do membro do Governo responsável pela área da educação. Importa, pois, concretizar esta previsão definindo as regras aplicáveis à oferta dos cursos científico -humanísticos de nível secundário de educação na modalidade de ensino recorrente, com base nos pressupostos e nas matrizes curriculares contidos naquele diploma legal. A oferta formativa consubstanciada na presente portaria estabelece como regime regra a limitação do acesso a esta modalidade de ensino aos alunos que tiverem completado a idade atualmente estabelecida para a conclusão da escolaridade obrigatória, consagrando, no entanto, a possibilidade de frequência da mesma por alunos com idade inferior desde que, tendo completado 16 anos de idade, pretendam frequentar o sistema modular nos termos previstos no n.º 3 do artigo 7.º do Decreto -Lei n.º 176/2012,de 2 de agosto. Os cursos científico -humanísticos na modalidade de ensino recorrente organizam -se numa estrutura modular que permite aos alunos uma melhor gestão do seu percurso escolar.